ANIT protocola petição na Câmara dos Deputados em defesa da autonomia dos Instrutores de Trânsito

Categoria reage a proposta que pode impedir a atuação de instrutores autônomos no Brasil

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Brasília (DF) — Representantes da Associação Nacional dos Instrutores de Trânsito (ANIT) estiveram na Câmara dos Deputados para protocolar, junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), uma petição formal contra o substitutivo do Projeto de Lei nº 1111/2025, que propõe alteração no artigo 155 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A entidade manifesta preocupação com o trecho do substitutivo que prevê que a formação de condutores seja realizada exclusivamente por instrutores vinculados a Centros de Formação de Condutores (CFCs). Segundo a ANIT, a exigência de vínculo obrigatório restringe a atuação profissional autônoma dos instrutores de trânsito e contraria princípios de liberdade econômica e livre exercício profissional previstos na legislação brasileira.

Foto: Divulgação ANIT

De acordo com o ofício entregue à CCJ, a associação sustenta que a profissão de instrutor de trânsito é regulamentada pela Lei nº 12.302/2010, que estabelece requisitos de formação e atribuições, mas não impõe vínculo empregatício ou societário com CFCs. A petição também aponta possível conflito com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e com dispositivos constitucionais relacionados à livre iniciativa e à livre concorrência.

No documento protocolado, a ANIT solicita análise de constitucionalidade e legalidade do texto proposto, além do retorno do substitutivo à comissão competente para reexame técnico, com a retirada da obrigatoriedade de vínculo institucional.

“A medida proposta representa, no entendimento da entidade, uma restrição desproporcional ao exercício profissional e pode gerar reserva de mercado, reduzindo a concorrência e as possibilidades de atuação regular de instrutores credenciados”, afirma a associação no pedido formal encaminhado ao Parlamento.

A ANIT destaca que a iniciativa busca preservar direitos profissionais e garantir segurança jurídica para os instrutores de trânsito em todo o país, mantendo abertura para diálogo técnico com o Congresso Nacional e com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Diretoria de Comunicação Social e Relações Públicas

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