Projeto CNH do Brasil criado por Renan Filho corre o risco de ser alterado na Câmara dos Deputados após pressão do setor de autoescolas

Profissionais do setor de trânsito alertam para possível restrição à atuação de instrutores autônomos após inclusão de trecho considerado “jabuti” em projeto de lei.

Congresso • Trânsito • Economia • Trabalho • Legislação

Diretoria de Comunicação e Relações Públicas — ANIT

Goiânia — 25/02/2026 às 00:08

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Goiânia — Mudanças inseridas na tramitação do PL nº 1.111/2025 acenderam alerta no setor de trânsito por levantarem preocupação sobre possível restrição à livre concorrência e limitação da atuação de profissionais autônomos. Nesse contexto, o Projeto CNH do Brasil, iniciativa associada ao Ministério dos Transportes, estaria sob risco de sofrer alterações, segundo o presidente da Associação Nacional dos Instrutores de Trânsito - ANIT, Paulo Cesar Gomes.

Segundo o dirigente, o substutivo apresentado poderia limitar a atuação de profissionais autônomos no setor. Afirma ainda, que mudanças incluídas durante a tramitação do PL nº 1.111/2025 levantam preocupação sobre possível restrição à livre concorrência.

O projeto original trata da idade máxima de veículos utilizados na formação de condutores. Entretanto, um substitutivo aprovado em comissão acrescentou um dispositivo conhecido no meio político como “jabuti”, e prevê a vinculação obrigatória de veículos e instrutores a Centros de Formação de Condutores (CFCs), com exceções específicas para instituições públicas e órgãos oficiais.

Para representantes da categoria, o novo trecho altera substancialmente o alcance da proposta e pode impactar diretamente a atividade de instrutores independentes.

Entidade aponta risco à liberdade econômica

Profissionais do setor argumentam que a exigência de vínculo institucional pode contrariar princípios constitucionais e legais relacionados à atividade econômica, entre eles:

• livre iniciativa

• livre concorrência

• direito ao exercício profissional

Esses princípios estão previstos na Constituição Federal e reforçados pela Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, que estabelece diretrizes para reduzir entraves burocráticos e evitar barreiras consideradas artificiais ao trabalho.

Profissão já possui regulamentação federal

A atividade de instrutor de trânsito é regulamentada pela Lei nº 12.302/2010, que define critérios de formação, qualificação e responsabilidade profissional. Entidades do setor afirmam que essa regulamentação já estabelece parâmetros suficientes para o exercício da função, independentemente de vínculo obrigatório com empresas.

Segundo representantes da categoria, a eventual exigência poderia reduzir a autonomia profissional e alterar a estrutura competitiva do mercado de formação de condutores.

Possíveis impactos para alunos e consumidores

Além da discussão jurídica, mudanças estruturais no modelo de prestação do serviço podem refletir diretamente no cidadão. Entre os efeitos apontados estão:

• redução da oferta de profissionais independentes

• menor diversidade de escolha para o aluno

• possível concentração de mercado

• impacto sobre preços

Defensores do texto, por outro lado, sustentam que a vinculação institucional poderia facilitar a fiscalização e a padronização do ensino — argumento que ainda deverá ser debatido nas próximas etapas legislativas.

Tramitação segue na Câmara dos Deputados

O projeto continua em análise e poderá sofrer novas alterações antes de eventual votação definitiva. Como ainda não há decisão final, entidades profissionais defendem que a sociedade acompanhe o andamento da proposta e participe do debate público.

Por que isso importa

De acordo com o presidente da ANIT, instrutor Paulo Cesar Gomes, alterações legislativas que atingem profissões regulamentadas tendem a produzir efeitos amplos, com reflexos diretos sobre trabalhadores, consumidores, custos e acesso a serviços.